1. Aceitação
Ao acessar o Backoffice da Regulys - Consultoria Regulatoria LTDA ("Regulys Tech"), o usuário concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
2. Objeto
A plataforma oferece ferramentas de gestão para subadquirentes: estabelecimentos, transações, financeiro, repasses, recebíveis, conciliação, risco, compliance, disputas, atendimento, relatórios, BI e franquias, conforme os módulos contratados.
3. Contas e acesso
- As credenciais são pessoais e intransferíveis; o usuário responde pelo seu uso;
- O administrador do cliente é responsável por conceder e revogar permissões da sua equipe;
- Tentativas sucessivas de login malsucedidas podem bloquear temporariamente o acesso.
4. Responsabilidades do cliente
- Garantir a licitude e a exatidão dos dados inseridos e a base legal para seu tratamento;
- Cumprir a regulamentação aplicável a arranjos de pagamento, PLD/FT e proteção de dados;
- Validar decisões financeiras, de risco e compliance — a plataforma é ferramenta de apoio e não substitui a análise humana.
5. Uso proibido
É vedado utilizar a plataforma para fins ilícitos, tentar burlar controles de acesso ou auditoria, acessar dados de outras empresas, realizar engenharia reversa ou sobrecarregar a infraestrutura.
6. Auditoria e registros
Ações relevantes são registradas em trilha de auditoria imutável, que pode ser usada como evidência perante clientes, parceiros e autoridades.
7. Disponibilidade
Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, podendo haver interrupções para manutenção, atualização ou por fatores externos, inclusive de parceiros integrados.
8. Propriedade intelectual
O software, a marca Regulys Tech e os conteúdos da plataforma pertencem à Regulys Tech. Os dados inseridos pelo cliente permanecem de titularidade do cliente.
9. Suspensão e encerramento
O acesso pode ser suspenso em caso de violação destes Termos, inadimplência ou determinação legal. No encerramento, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade e os prazos legais.
10. Limitação de responsabilidade
A Regulys Tech não responde por decisões tomadas pelo cliente, por dados incorretos inseridos por terceiros ou por falhas de sistemas de parceiros, nos limites da lei.
11. Foro
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da Regulys Tech, salvo disposição legal em contrário.